Termos de Uso

Última atualização: 22 de setembro de 2026

1. Quem presta o serviço

2. Aceite

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu estes Termos, que concorda com eles e que tem poderes para assumir esse compromisso em nome da sua agência.

Se não concordar, não use o serviço.

Estes Termos formam contrato entre a sua agência e o Convert Milhas, junto com a Política de Privacidade, com o plano contratado e com os documentos complementares que publicarmos no site e incorporarmos a estes Termos por referência.

Quem mais está sujeito a estas regras. Além do Cliente e dos Usuários, quem apenas navega no site ou usa qualquer parte pública da plataforma fica sujeito à seção 10 (Uso proibido) e à seção 11 (Segurança e pesquisa de vulnerabilidade) enquanto estiver usando.

Quem tenta acessar a plataforma sem autorização não vira parte deste contrato por isso. Nesse caso valem a lei civil e a lei penal, em especial o art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e o art. 927 do Código Civil. Podemos bloquear o acesso sem aviso e comunicar a autoridade competente, na forma da seção 18.

3. Palavras que usamos

Plataforma: o site, o painel e a automação do Convert Milhas.

Cliente: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata o serviço.

Usuário: cada pessoa que o Cliente autoriza a acessar o painel.

Grupo de destino: grupo de WhatsApp da carteira do Cliente, para onde a oferta formatada é enviada.

Oferta: anúncio de passagem em milhas ou de pacote de turismo identificado pelo Convert Milhas e disponibilizado ao Cliente.

4. O que o serviço faz

O Convert Milhas identifica ofertas de passagem em milhas e de pacotes de turismo publicadas por terceiros, interpreta o conteúdo, calcula o preço de venda a partir dos parâmetros que o Cliente configurar e envia a oferta formatada para os grupos de destino do Cliente, assinada com o nome da agência dele.

A localização das ofertas é feita inteiramente pelo Convert Milhas. O Cliente não precisa procurar oferta, não configura fonte e não participa dessa etapa.

O que o Cliente controla no painel: os grupos de destino, os filtros que definem quais ofertas interessam, o preço por milha, a margem, a taxa de emissão, o texto de assinatura e a escolha entre revisar cada oferta antes do envio ou deixar a distribuição automática ligada.

5. O que o serviço não faz, e o que você precisa saber antes de contratar

Esta seção descreve limites reais do produto. Leia com atenção.

Não vendemos passagem, não emitimos bilhete e não intermediamos a venda. A plataforma trata informação. A negociação, a emissão e o atendimento ao comprador final são inteiramente do Cliente.

Não garantimos que a oferta exista ou continue disponível. As ofertas são publicadas por terceiros, sobre os quais não temos controle. Preço, disponibilidade e condições mudam a qualquer momento e não temos como verificar nada disso na fonte.

A leitura automática pode errar. A interpretação da oferta é automática e pode errar: pode trocar um código de aeroporto, ler um número errado, confundir ida com ida e volta ou não perceber uma restrição no texto. Conferir a oferta antes de vender é responsabilidade do Cliente.

O preço calculado é aritmética sobre os seus parâmetros. A plataforma aplica o preço por milha, a margem e a taxa que o Cliente cadastrou. Se o parâmetro estiver errado, o preço sai errado, e a responsabilidade pelo valor anunciado é de quem o configurou.

Dependemos do WhatsApp, que não é nosso parceiro. O envio acontece por um provedor terceirizado de API não oficial. O WhatsApp pode, a seu critério, limitar, suspender ou banir números que enviem mensagem em volume ou de forma automatizada. Esse risco é do Cliente e não pode ser eliminado por nós. Recomendamos usar um número dedicado, nunca o número principal da agência, e respeitar os limites de envio do plano.

Não somos responsáveis por indisponibilidade do WhatsApp, do provedor de API ou das fontes das ofertas. Se o número for desconectado, se o provedor cair ou se uma fonte deixar de publicar, o fluxo de ofertas pode ficar reduzido ou interrompido até a situação ser resolvida.

O volume de ofertas varia e não é garantido. A quantidade que chega em um período depende do que o mercado publicar. Não prometemos um número mínimo de ofertas por dia, por semana ou por mês.

O conteúdo de entrada vem de terceiros e pode ser manipulado. As ofertas vêm de publicações de terceiros, que não controlamos. Além do erro comum de leitura, existe a possibilidade de alguém publicar oferta construída de propósito para enganar a leitura automática, para inserir contato ou link próprio no texto gerado, para forçar conteúdo impróprio ou para gastar o limite do Cliente com ofertas falsas em volume.

Operamos a identificação das ofertas, mas não controlamos o que terceiros publicam nem quem publica. Conferir a oferta antes de vender continua sendo responsabilidade do Cliente. O painel oferece revisão manual antes do envio, e ela é opcional: quando o Cliente liga a distribuição automática, a oferta sai sem passar por revisão humana.

Podemos, a qualquer tempo, descartar oferta, interromper o acompanhamento de uma fonte ou suspender o processamento quando houver indício de manipulação ou de contaminação da origem.

Limite consumido por causa de conteúdo publicado por terceiro não gera devolução nem crédito. Isso não vale quando o consumo decorrer de falha nossa ou de ausência das salvaguardas razoáveis que nos cabe manter no processamento.

6. Conta e acesso

O Cliente é responsável por manter seus dados de cadastro corretos e atualizados.

Cada pessoa usa a própria credencial. O acesso é concedido a pessoas nomeadas. O Cliente não pode compartilhar login, código de acesso ou sessão com quem não estiver cadastrado como Usuário, nem manter a mesma credencial em uso por mais de uma pessoa.

Desligamento. Quando um Usuário deixa a agência ou muda de função, o Cliente remove ou ajusta o acesso dele em até 2 dias úteis. O Cliente revisa a lista de Usuários pelo menos a cada 6 meses.

Compartilhar credencial não transfere responsabilidade. O que for feito com a credencial de um Usuário presume-se ato do Cliente, salvo quando ele demonstrar que o acesso decorreu de falha de segurança atribuível ao Convert Milhas ou que ocorreu depois de comunicado o comprometimento.

Cadastro. A conta é criada por pessoa natural identificável, com e-mail próprio e válido. É vedado criar conta por meio automatizado, usar e-mail descartável e criar mais de uma conta para o mesmo Cliente com o objetivo de obter mais avaliações gratuitas, mais limite ou mais recursos do que o plano contratado.

Podemos exigir confirmação de identidade, de vínculo com a agência ou de posse do e-mail, e podemos recusar ou encerrar cadastro que não atenda a esses requisitos.

Código de acesso. O acesso ao painel usa código de uso único enviado por e-mail. É vedado solicitar código para o e-mail de outra pessoa, solicitar código em repetição para gerar volume de mensagens contra alguém e tentar adivinhar código alheio.

Podemos limitar, atrasar ou bloquear o envio de códigos quando o volume de solicitações indicar abuso, inclusive para proteger a entrega dos e-mails de acesso e de cobrança dos demais clientes.

Credenciais de integração. O token e a instância do provedor de WhatsApp que o Cliente conecta são credenciais dele. O Cliente as guarda em sigilo, não as publica em código, planilha, captura de tela ou grupo de mensagem, e não as entrega a terceiro sem necessidade.

O Cliente só conecta à plataforma número de WhatsApp, instância e token sobre os quais tenha direito de uso. Conectar credencial de terceiro sem autorização é violação destes Termos.

Havendo suspeita de vazamento ou de acesso indevido, o Cliente avisa pelo e-mail da seção 1 em até 24 horas contadas do momento em que tomar conhecimento. Podemos revogar ou trocar qualquer credencial a qualquer tempo por motivo de segurança, avisando em seguida.

7. Planos, limites e pagamento

O plano contratado define o limite de mensagens que podem ser enviadas por dia e por mês, tanto pela distribuição automática quanto pelo disparo manual. Os limites vigentes aparecem no painel.

Ao atingir um limite, o envio é interrompido até a virada do período. Ofertas que chegarem nesse intervalo podem não ser enviadas.

O preço, a periodicidade e a forma de pagamento são os do plano escolhido no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo meio de pagamento, até que seja cancelada.

Reajuste de preço é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência e passa a valer no ciclo seguinte. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da renovação, sem multa.

Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso após aviso, e a conta pode ser encerrada se a situação não for regularizada em 30 dias.

Verificação de uso. Podemos verificar, pelos nossos próprios registros, o uso efetivo da conta: mensagens enviadas, Usuários ativos, grupos cadastrados e credenciais conectadas. Não acessamos sistema, equipamento ou ambiente do Cliente.

Havendo indício razoável de uso acima do plano, de compartilhamento de credencial ou de uso por mais de uma agência, podemos pedir esclarecimento por escrito. O Cliente responde em até 10 dias úteis.

Apurado uso acima do contratado, a regularização se dá pela migração de plano ou pelo pagamento da diferença, pelo preço da tabela vigente, limitada aos 3 ciclos anteriores à apuração. Regularizando em 10 dias úteis, não há acréscimo.

Estorno e contestação de cobrança. Contestar no cartão uma cobrança de período efetivamente usado é descumprimento da obrigação de pagar.

Recebida a notificação de estorno, avisamos por e-mail no mesmo dia, com o valor e o caminho para regularizar, e abrimos 5 dias úteis para o Cliente demonstrar a legitimidade da contestação. Não havendo resposta ou não sendo legítima a contestação, o acesso é suspenso, sem a etapa de aviso prévio prevista nesta seção para a falta de pagamento simples.

O acesso volta quando o valor for pago, acrescido do custo que o estorno gerar para nós, comprovado por documento do provedor de pagamento. Esse acréscimo é ressarcimento de custo real, não multa, e não cobramos nada além dele.

Enquanto houver valor em aberto por estorno, não aceitamos nova contratação em nome da mesma organização, do mesmo responsável ou pelo mesmo meio de pagamento.

O cadastro e as configurações ficam preservados por 30 dias contados da suspensão. Nesse prazo o Cliente pode exportar o que é dele, na forma da seção 19.

8. Arrependimento e cancelamento

Arrependimento em 7 dias. O Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da assinatura, com devolução integral do valor pago. Basta pedir pelo e-mail da seção 1. Concedemos esse direito a todos os clientes, mesmo quando a contratação é entre empresas e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não seria obrigatório.

Cancelamento a qualquer momento. O Cliente pode cancelar quando quiser, pelo painel ou pelo e-mail de contato. O serviço continua disponível até o fim do ciclo já pago e não há cobrança no ciclo seguinte.

Fora da janela de 7 dias, não há devolução proporcional do ciclo em curso, ressalvadas as hipóteses de suspensão indevida (seção 12) e de encerramento do serviço por nossa iniciativa (seção 19).

Depois do cancelamento, os dados seguem o que descreve a seção 7 da Política de Privacidade.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• ter direito de uso sobre o número de WhatsApp conectado à plataforma;
• participar legitimamente dos grupos de destino que cadastrar e respeitar as regras de cada um deles;
• ter base legal para enviar mensagem aos destinatários dos grupos de destino, na forma da LGPD;
• conferir a oferta antes de vender e responder pelo que anunciar;
• cumprir o Código de Defesa do Consumidor na relação com o comprador final;
• manter as configurações de preço, margem e taxa condizentes com a operação;
• não usar a plataforma para finalidade ilícita, enganosa ou abusiva.

Na relação entre a agência e o comprador final, quem responde é a agência. O Convert Milhas não é parte nessa relação.

Conteúdo que o Cliente assina. O texto de assinatura, o nome da agência e qualquer campo livre são conteúdo do Cliente, e ele responde por esse conteúdo.

É vedado usar esses campos para divulgar conteúdo alheio à oferta, link de indicação de terceiro, número de contato que não seja da agência, promessa de resultado, oferta financeira ou qualquer coisa capaz de induzir o destinatário a erro.

As mensagens saem pelo número do próprio Cliente, mas o provedor de API e a infraestrutura de envio são compartilhados entre os clientes. Conteúdo impróprio de um Cliente prejudica a reputação do provedor e a entrega de todos, inclusive a do próprio número dele. Por isso podemos remover o conteúdo, exigir correção ou suspender o envio, na forma da seção 12.

Ritmo de envio. Respeitar o limite do plano não autoriza qualquer ritmo de envio.

O Cliente se compromete a não concentrar o volume diário em poucos minutos, a não repetir a mesma oferta no mesmo grupo no mesmo dia e a não usar os grupos de destino como canal de disparo contínuo.

A seção 5 já explica que o WhatsApp limita e bane números por volume e por padrão de envio, e que esse risco é do Cliente. Podemos espaçar, enfileirar ou interromper envios quando o padrão de disparo colocar em risco o número do Cliente, a reputação do provedor ou a operação dos demais clientes.

10. Uso proibido

É vedado:

• enviar mensagem não solicitada em massa fora dos grupos configurados;
• divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direito de terceiro;
• anunciar oferta que o Cliente saiba ser inexistente ou indisponível;
• fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização escrita.

Não contornar limite técnico. É vedado:

• contornar, tentar contornar ou desativar limite, filtro, fila, contador, autenticação ou qualquer outro controle da plataforma;
• criar contas adicionais, usar identidades diferentes ou dividir a operação em mais de um cadastro para obter limite maior do que o do plano contratado;
• disparar chamadas simultâneas ao mesmo recurso com o objetivo de ultrapassar um limite que a plataforma controla;
• acessar ou tentar acessar dados, configurações, ofertas ou credenciais de outra agência.

Tentativa conta como violação, ainda que sem sucesso.

Extração de dados e automação. Sem autorização escrita, é vedado:

• raspar, varrer ou percorrer o painel de forma automatizada;
• extrair de forma sistemática o conjunto de ofertas, o histórico ou qualquer outro conteúdo da plataforma, ainda que em ritmo lento e sem prejudicar o serviço;
• manter fora da plataforma um acervo das ofertas processadas com finalidade diferente da operação da própria agência;
• usar as saídas da plataforma para treinar modelo de inteligência artificial.

A proibição não depende de o acesso automatizado degradar o serviço para os demais.

Uso próprio, sem revenda do serviço. O plano é contratado para uma única agência, identificada pelos dados de cadastro e de cobrança. O uso é em benefício próprio do Cliente.

É vedado operar a plataforma em nome de terceiro, prestar com ela serviço a outras agências, cadastrar como grupos de destino a carteira de outra agência ou oferecer o resultado sob marca própria, sem contrato de parceria assinado.

O Cliente também não cadastra como grupo de destino grupo público, grupo aberto ou grupo de terceiros que não integre a carteira dele.

Quem quiser atender várias agências deve falar conosco. Existe caminho contratual para isso.

Informação confidencial. A régua de filtros, a fórmula de cálculo de preço, a lógica de processamento e as fontes acompanhadas são informação confidencial do Convert Milhas, protegida pelo art. 195, XI, da Lei 9.279/96.

É vedado ao Cliente usar essa informação para finalidade diferente da operação da própria agência, divulgá-la a terceiro ou empregá-la para reconstruir por observação o funcionamento da plataforma.

Esta cláusula protege informação confidencial, não restringe a atividade econômica do Cliente. Ele permanece livre para contratar, desenvolver ou operar o que quiser, desde que sem usar o que é nosso.

Como estas regras mudam. A lista de usos proibidos desta seção pode ser atualizada, inclusive em documento separado publicado no site e incorporado a estes Termos por referência.

Inclusão de nova proibição é comunicada por e-mail ou por aviso no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e quem não concordar pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor.

Proibição exigida por lei, por decisão de autoridade ou por regra de fornecedor do qual a plataforma depende passa a valer imediatamente, com aviso na mesma data. Nessa hipótese, o Cliente que não concordar pode cancelar sem custo, com devolução proporcional do ciclo em curso.

Nenhuma alteração reduz o serviço já contratado dentro do ciclo em curso.

Descumprimento desta seção autoriza as medidas da seção 12, sem prejuízo de responder pelos danos causados.

11. Segurança e pesquisa de vulnerabilidade

Teste sem autorização é proibido. É vedado varrer, sondar, testar ou tentar explorar falha da plataforma, da infraestrutura ou dos fornecedores que a sustentam, inclusive por teste de invasão, força bruta, injeção, negação de serviço e engenharia social contra a nossa equipe ou contra nossos fornecedores.

A plataforma atende vários clientes na mesma infraestrutura. Não conseguimos distinguir teste de ataque, então tratamos toda varredura não autorizada como ataque.

Pesquisa de boa-fé é bem-vinda. Se você encontrar uma falha, escreva para jocileimilhas@gmail.com com a descrição, o passo a passo e a data. Confirmamos o recebimento em até 5 dias úteis.

Não vamos acionar você na esfera civil nem na criminal, e não vamos pedir a remoção da sua publicação, se a pesquisa respeitar todas as condições abaixo:

• agir de boa-fé, sem finalidade de ganho indevido e sem chantagem;
• usar somente conta própria ou conta de teste que fornecermos;
• não acessar, copiar, alterar nem apagar dado de outro cliente, e parar assim que perceber que conseguiu acesso a dado alheio;
• não degradar o serviço, não fazer negação de serviço e não gerar volume;
• não usar engenharia social contra pessoas;
• relatar para nós antes de contar a qualquer outra pessoa, e aguardar 90 dias ou o nosso aviso de correção para publicar.

O que não podemos autorizar. Essa garantia não alcança sistemas de terceiros, como o provedor de WhatsApp, os provedores de processamento de dados, o provedor de pagamento e o provedor de hospedagem. Teste contra eles depende da autorização deles.

Não pagamos recompensa. Se quisermos agradecer publicamente, combinamos com você antes.

12. Suspensão e restabelecimento

Escala. Diante de descumprimento, seguimos esta ordem: aviso com prazo para corrigir, suspensão do recurso específico, suspensão da conta, rescisão.

Suspensão imediata, sem aviso prévio. Podemos pular direto para a suspensão quando houver risco atual, em especial nestas hipóteses:

• indício de credencial comprometida ou de acesso por quem não é Usuário;
• uso da plataforma para fraude, golpe, phishing ou outro ilícito;
• envio de conteúdo ilícito ou de mensagem em massa fora dos grupos configurados;
• consumo anormal que ameace a operação dos demais clientes ou a nossa relação com fornecedores;
• violação das seções 10 ou 13 que cause dano continuado;
• ordem de autoridade competente;
• estorno de pagamento, na forma da seção 7.

Falta de pagamento não dispensa o aviso prévio da seção 7. O encerramento só ocorre se a situação não for regularizada em 30 dias.

O que fazemos ao suspender. Avisamos por e-mail em até 1 dia útil, com o motivo concreto e o que precisa ser corrigido. Suspendemos o menor escopo possível.

Qualquer interrupção, limitação, espaçamento ou remoção prevista nestes Termos segue este procedimento.

Contestação. O Cliente pode contestar pelo e-mail da seção 1. Analisamos e respondemos em até 5 dias úteis. Se a suspensão tiver sido indevida, restabelecemos o acesso e devolvemos o valor proporcional ao período parado. A devolução proporcional não exclui a reparação de outros danos comprovadamente decorrentes da suspensão indevida.

Dados durante a suspensão. A suspensão em si não apaga dado e não é usada como forma de pressão para pagamento. Continuam valendo os prazos automáticos de retenção da seção 7 da Política de Privacidade, que correm normalmente durante a suspensão.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface, a documentação e a lógica de processamento são do Convert Milhas. O contrato dá ao Cliente licença de uso da plataforma, não transfere propriedade sobre nenhum desses elementos.

Continuam do Cliente: o nome e a marca da agência, a carteira de grupos de destino e as configurações comerciais que ele cadastrar.

A forma como as ofertas são localizadas, incluindo fontes, critérios e método de processamento, é informação confidencial do Convert Milhas. O contrato não dá ao Cliente acesso a ela nem direito de exigi-la.

Marca. Estes Termos não dão ao Cliente licença sobre a marca, o logotipo, o nome ou a identidade visual do Convert Milhas.

O Cliente pode dizer, de forma factual, que usa a plataforma. Não pode se apresentar como revendedor, parceiro, representante, distribuidor ou credenciado, nem sugerir que o Convert Milhas endossa, garante ou responde pelas ofertas que ele vende.

Também não pode usar a nossa marca em nome de domínio, perfil, anúncio pago ou material de venda sem autorização escrita. Pedido de remoção feito por nós deve ser atendido em até 5 dias úteis.

Para que servem as ofertas processadas. O texto original das ofertas é conteúdo de terceiro. Ninguém reivindica propriedade sobre esse texto isolado.

A base organizada de ofertas é outra coisa. A seleção, a normalização, o enriquecimento e o histórico resultam de investimento do Convert Milhas e são protegidos como base de dados.

O que o Cliente recebe é licença de uso não exclusiva, revogável, intransferível e sem direito de sublicenciar, limitada a distribuir as ofertas processadas nos grupos de destino da própria carteira dele e a operar a própria agência.

Sem autorização escrita, é vedado ao Cliente:

• redistribuir, revender, ceder, licenciar ou publicar as ofertas processadas fora dos grupos de destino cadastrados;
• montar, alimentar ou vender feed, canal, lista ou serviço de terceiro com o conteúdo recebido da plataforma;
• entregar o conteúdo a quem não seja Usuário do próprio Cliente.

A licença termina junto com o contrato.

Multa. A violação consumada das regras sobre redistribuição das ofertas, revenda do serviço, compartilhamento de credencial, contorno de limite técnico e extração automatizada sujeita o Cliente a multa equivalente a 3 vezes o valor da mensalidade vigente do plano dele, por violação apurada, limitada no conjunto a 12 mensalidades por ciclo anual.

Para os fins do art. 412 do Código Civil, as partes qualificam como obrigação principal a soma de 12 mensalidades do plano contratado.

Tentativa sem êxito é violação para efeito das medidas da seção 12, mas não gera multa.

A multa é devida independentemente de demonstração de prejuízo. Se o prejuízo apurado for maior, cabe indenização suplementar pela diferença. O juiz pode reduzir a multa nas hipóteses do art. 413 do Código Civil, e este contrato não afasta essa possibilidade.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Resumindo a divisão de papéis: o Convert Milhas é controlador dos dados de cadastro, cobrança e das ofertas que identifica; e é operador quando envia mensagens aos grupos de destino por instrução do Cliente. Nessa segunda situação, o Cliente é o controlador e responde pela base legal do envio.

15. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Pode haver parada para manutenção, falha de fornecedor ou evento fora do nosso controle.

Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível.

Não há SLA contratado nos planos atuais. Se um plano com SLA for oferecido, as condições virão no próprio plano.

16. Indenização

O Cliente nos mantém indenes e nos reembolsa por valor que tivermos de pagar a terceiro, incluindo custas, honorários e valores de acordo, quando o pedido decorrer de:

• conteúdo que o Cliente publicou, configurou ou mandou enviar;
• envio a destinatário sem base legal, sem autorização do grupo ou fora dos grupos de destino da carteira dele;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos;
• credencial de terceiro conectada sem autorização;
• venda, negociação ou atendimento ao comprador final.

Como funciona na prática. Avisamos o Cliente em até 10 dias úteis contados do recebimento da citação ou da notificação. O Cliente pode participar da defesa e indicar advogado. Não fazemos acordo que gere obrigação de pagamento pelo Cliente sem a concordância dele por escrito.

O que não está coberto. Não cabe indenização quando o dano decorrer de dolo ou culpa nossos, de qualquer grau, de falha da nossa infraestrutura ou de descumprimento nosso destes Termos.

Esta obrigação vale entre nós e o Cliente. Ela não afeta o direito do terceiro lesado de acionar quem quiser, não transfere sanção administrativa e não transfere responsabilidade penal.

Do nosso lado, respondemos por reivindicação de terceiro que alegue que o software ou a marca da plataforma violam direito de propriedade intelectual, salvo quando a violação decorrer de uso proibido por estes Termos. Esta obrigação está sujeita ao limite da seção 17.

17. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Convert Milhas não responde por:

• lucro cessante, perda de oportunidade de venda ou dano indireto;
• prejuízo decorrente de oferta incorreta, inexistente ou vencida publicada por terceiro;
• erro de leitura automática que o Cliente poderia ter identificado ao conferir;
• bloqueio, limitação ou banimento do número de WhatsApp do Cliente;
• indisponibilidade do WhatsApp, do provedor de API ou de outro fornecedor;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Havendo responsabilidade nossa reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada aqui exclui responsabilidade por dolo ou por direito que a lei não permita afastar.

18. Comunicação a autoridades

Podemos comunicar a autoridade competente conduta que, de forma fundamentada, aparente configurar crime, e podemos cooperar com investigação, requisição legal ou ordem judicial.

Fazemos isso apenas nestas hipóteses, entregando o mínimo necessário para atender ao pedido: cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente, suspeita fundamentada de crime praticado por meio da plataforma, ou risco à vida e à segurança de alguém.

Avisamos o Cliente sempre que a lei permitir e sempre que o aviso não comprometer a apuração.

Registros de acesso e de comunicação protegidos pelo Marco Civil da Internet só são entregues mediante ordem judicial.

Este é um direito nosso, não uma obrigação. Não comunicar em um caso não impede comunicar em outro.

19. Vigência e encerramento

O contrato vigora enquanto a assinatura estiver ativa.

Pode ser encerrado pelo Cliente a qualquer momento, conforme a seção 8, e por nós em caso de descumprimento, de falta de pagamento não regularizada ou de encerramento do serviço. No último caso, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência e devolvemos o valor proporcional já pago.

Encerrado o contrato, o acesso ao painel é desativado.

Exportação. Até 30 dias contados do encerramento, o Cliente pode pedir a exportação dos dados dele: cadastro, Usuários, configurações de preço e de filtro, lista de grupos cadastrados, credenciais conectadas sem os respectivos segredos, e o histórico de operação da própria agência disponível dentro do prazo de retenção da seção 7 da Política de Privacidade.

Entregamos em arquivo aberto (CSV ou JSON) em até 30 dias contados do pedido.

O que não faz parte. A exportação não inclui a base de ofertas da plataforma, o texto original de ofertas de terceiros fora do histórico da própria agência, nem qualquer conteúdo coberto pela licença da seção 13.

Não usamos a exportação como forma de pressão. Ela não fica condicionada ao pagamento de valor controvertido.

20. Sobrevivência

Encerrado o contrato, por qualquer motivo, continuam valendo, pelo prazo da respectiva pretensão:

• Uso proibido (seção 10), quanto a atos praticados durante a vigência;
• Segurança e pesquisa de vulnerabilidade (seção 11);
• Propriedade intelectual (seção 13), inclusive o fim da licença de uso das ofertas e a proibição de redistribuir o que foi recebido;
• Verificação de uso (seção 7), pelos 12 meses seguintes ao encerramento;
• Indenização (seção 16);
• Limitação de responsabilidade (seção 17);
• Comunicação a autoridades (seção 18);
• Vigência e encerramento (seção 19), quanto à exportação e à eliminação de dados;
• Lei aplicável e foro (seção 23).

Valores devidos até a data do encerramento continuam devidos.

As referências acima valem pelo título, não apenas pelo número. Se a numeração mudar, prevalece o título.

21. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é comunicada por e-mail ou por aviso no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

Mudança exigida por lei, por decisão de autoridade ou por regra de fornecedor do qual a plataforma depende passa a valer imediatamente, com aviso na mesma data. Nessa hipótese, o Cliente que não concordar pode cancelar sem custo, com devolução proporcional do ciclo em curso.

Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode cancelar sem custo antes disso.

22. Disposições gerais

Estes Termos não criam sociedade, franquia ou vínculo empregatício entre as partes.

O Cliente não pode transferir o contrato sem a nossa concordância por escrito.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Tolerar um descumprimento não significa renunciar ao direito de exigi-lo depois.

23. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando cabível, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) com o Decreto 7.962/2013.

Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.

Antes de recorrer ao Judiciário, pedimos que você fale conosco pelo e-mail da seção 1. A maioria dos problemas se resolve por lá.